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Lei Mun. Juscimeira/MT 1.157/18 - Lei do Município de Juscimeira/MT nº 1.157 de 19.12.2018

DOM-Juscimeira: 24.12.2018

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 1 090, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Juscimeira - MT e dá outras providencias.


O Excelentíssimo Senhor Moises dos Santos Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, no uso de sua atribuição legal nos termos da Lei Orgânica em seu artigo 58, inciso IV, faz saber que a Câmara Municipal DECRETA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Ordinária Municipal nº 1.090, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 40. Ficam isentos do pagamento de IPTU os imóveis utilizados unicamente para fins residenciais:

I - pertencente a pessoas portadora de deficiência física, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;

II - pertencente a aposentado ou pensionista, para um único imóvel, desde que resida no mesmo;

(...)

§ 4º. A qualificação da vulnerabilidade da situação socioeconômica do contribuinte para a concessão do benefício da isenção poderá ser comprovada através das informações cadastrais obtidas junto as secretarias de Desenvolvimento Social e de Saúde ou qualquer outra que venha a suceder estas em suas funções."

"Artigo 273. O sujeito passivo devera cadastrar endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação na central de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Juscimeira - MT.

§ 1º. A notificação do lançamento ao sujeito passivo, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico previamente cadastrado na central de atendimento ao contribuinte na sede da Prefeitura de Juscimeira - MT.

§ 2º. A notificação poderá ser feita na pessoa do representante legal, do procurador do contribuinte ou responsável substituto, desde que devidamente cadastrado junto a Administração Tributária ( continua ... )

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