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Dec. Mun. Várzea Paulista/SP 5.808/18 - Dec. - Decreto do Município de Várzea Paulista/SP nº 5.808 de 21.11.2018

DOM-Várzea Paulista: 03.12.2018

Aplica o índice de reajuste previsto no art. 422 do Código Tributário Municipal às tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários exercício 2018.


CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal prevê a correção anual dos valores constantes nas tabelas utilizadas como base para lançamentos tributários; e

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento do dispositivo referido para manutenção do valor tributário inicialmente previsto, evitando-se depreciação econômica e consequente prejuízo ao Erário,

DECRETA:

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 422, da Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2.005, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,00%, referente ao INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, a ser aplicado às tabelas I, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX anexas ao Código Tributário Municipal e utilizado para lançamento de créditos tributários do exercício 2018, que especifica.

Art. 2º Para as tabelas I, II e III da Lei 1821/05, que disciplinam a cobrança de tarifas municipais, fica estabelecido o índice de atualização monetária de 4,56% (IPCA-IBGE), acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, aplicável para o exercício 2.018.

Art. 3º Respeitado o índice indicado no artigo 1º do presente diploma legal, a atualização monetária tomará por base os valores discriminados no decreto nº 5.613, de 24 de novembro de 2.017 e Decreto 5.650, de 08 de janeiro de 2.018.

Art. 4º As tabelas indicadas nos artigos 1º e 2º ficam reproduzidas nos anexos, já atualizadas monetariamente no que couber, passando a fazer parte integrante do presente decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ( continua ... )

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