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Dec. Mun. Marau/RS 5.511/18 - Dec. - Decreto do Município de Marau/RS nº 5.511 de 03.12.2018

DOM-Marau: 04.12.2018

Altera o Decreto nº 5.193 de 22 de março de 2016, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviços - ISS, instituindo a escrituração eletrônica mensal do livro fiscal através da declaração eletrônica do ISS, bem como a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E), a regulamentação das notas fiscais de serviços.


O Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

Art. 1º Fica Alterado o Decreto nº 5.193 de 22 de março de 2016, incluindo os parágrafos 1º e 2º, ao artigo 45, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 45. (...)

§ 1º. Fica estabelecido em R$ 10,00 (dez reais) o valor mínimo para emissão da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, tanto próprio quanto de terceiros, ao passo que não atingindo tal valor em determinada competência, restará acumulado para a posterior, até alcançar o valor mínimo, sem incidência de encargos.

§ 2º. Quanto aos serviços de retenção, fica responsável pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços - ISS, o próprio prestador, quando o valor do imposto por nota fiscal for inferior a R$ 10,00 (dez reais)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, aos três dias do mês de dezembro do ano de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

IURA KURTZ

Prefeito de Marau

RUDIMAR PANAROTTO

Secretário Municipal de Administração ( continua ... )

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