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Lei Mun. Marau/RS 5.535/18 - Lei do Município de Marau/RS nº 5.535 de 28.12.2018

DOM-Marau: 28.12.2018

Dispõe sobre a atualização da base de cálculo dos tributos municipais para o ano de 2019, fixa datas para pagamentos e concede descontos.


Prefeito Municipal de Marau, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na lei Orgânica do Município de Marau, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica estabelecido, para o ano de 2019, o Índice Geral de Preços ao Consumidor - IGPM, acumulado de janeiro a dezembro de 2018, como índice para atualização dos valores venais dos imóveis para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e para base de cálculo das taxas dos serviços públicos, alvarás de localização e fiscalização e do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Art. 2º O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Coleta de Lixo, dar-se-á nas seguintes datas:

I - Em primeira cota única, até o dia 22 de abril de 2019;

II - Em segunda cota única, até o dia 20 de maio de 2019;

III - Primeira parcela, até o dia 20 de maio de 2019;

IV - Segunda parcela, até o dia 21 de junho de 2019;

V - Em terceira parcela, até o dia 22 de julho de 2019;

VI - Em quarta parcela, até o dia 20 de agosto de 2019.

Art. 3º Fica estabelecido que o contribuinte que optar pelo pagamento do IPTU em primeira cota única gozará de desconto de 8% (oito por cento) e, em segunda cota única, de desconto de 6% (seis por cento), descontos estes incidentes sobre o valor total de impostos e taxas a recolher.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE IURA KURTZ

Prefeito de Marau

VALERIANO ( continua ... )

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