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Lei Mun. Montenegro/RS 6.551/18 - Lei do Município de Montenegro/RS nº 6.551 de 27.12.2018

DOM-Montenegro: 27.12.2018

Cria o Programa de Incentivo à Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural.


CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Cria o Programa de Incentivo a Expedição de Notas Fiscais de Produtor Rural, que tem por objetivo incentivar a expedição de Notas do Talão de Produtor.

Art. 2º Para incentivar o produtor a expedir Notas Fiscais de Produtor Rural o Município concederá um bônus, apurado a partir das Notas Fiscais de produtor emitidas.

Art. 3º O bônus será calculado da seguinte forma:

I - com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF) Anual, apurado a partir das notas fiscais do produtor emitidas, nos seguintes valores:

a) de 1.521 a 3.042 URMs 30,00 URM;

b) de 3.043 a 6.084 URMs 40,00 URMs;

c) de 6.085 a 9.126 URMs 50,00 URMs;

d) de 9.127 a 15.210 URMs 65,00 URMs;

e) de 15.211 a 24.337 URMs 85,00 URMs;

f) de 24.338 a 42.590 URMs 110,00 URMs;

g) de 42.591 a 66.928 URMs 130,00 URMs;

h) de 66.929 a 121.687 URMs 145,00 URMs;

i) de 121.688 a 182.531 URMs 176,00 URMs;

j) de 182.532 a 243.375 URMs 196,00 URMs;

k) de 243.376 a 304.219 URMs 217,00 URMs;

l) de 304.220 a 9.999.999 URMs 238,00 URMs;

Parágrafo único. Os valores constantes nas alíneas a à I do inciso I deste artigo, serão reajustados anualmente pela variação da Unidade de Referencia Municipal - URM, ou outro índice que vier a substituir a mesma.

Art. 4º Os bônus devem ser trocados por insumos agrícolas, equipamentos, ferramentas e materiais para melhorias na infraestrutura da propriedade rural, em empresas conveniadas com o Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR.

Art. 5º Para receber o benefício, o produtor rural deverá dirigir-se à Secretaria Municipal da Fazenda - SMF, Seção de Divisão de ICMS, no ( continua ... )

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