x
x
x
Dec. Mun. Arapongas/PR 983/18 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 983 de 20.12.2018

DOM-Arapongas: 21.12.2018

Dispõe sobre o lançamento, arrecadação do ISSQN, alterações ao Decreto Municipal nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, em face das publicações da Lei Complementar nº 015, de 28 de setembro 2017 e dá outras providências.


SERGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE promulgar:

Art. 1º O artigo 5º, do Decreto nº 45, de 02 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

(...)

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

(...)

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;

(...)

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?