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Dec. Mun. Arapongas/PR 894/18 - Dec. - Decreto do Município de Arapongas/PR nº 894 de 30.11.2018

DOM-Arapongas: 06.12.2018

Obs.: Ed. Extra

(Dispõe sobre alterações no Decreto Municipal nº 45/2010, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN., que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 002/2009, em face das publicações da Lei Complementar nº 019, de 31 de outubro de 2018.)


SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput e acrescidos os §§ 1º e 2º ao artigo 15, do Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010, passando referidos dispositivos a vigorarem com a seguinte redação:

"Artigo 15. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços de construção civil, à exceção do disposto nos parágrafos deste artigo, é o preço total do serviço, sendo vedado o abatimento de quaisquer subempreitadas porventura contratadas.

§ 1º. Não se inclui na base de cálculo do ISSQN incidentes nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados na obra.

§ 2º. Especificamente em relação aos subitens 7.02 e 7.05, não será tributado pelo ISSQN o fornecimento de mercadorias, desde que produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação, que ficam sujeitas ao ICMS."

Art. 2º Ficam acrescidos ao Decreto nº 045/10, de 02 de fevereiro de 2010, os artigos 15A, 15B, 15C, 15D e 15E, os quais vigorarão com a seguinte redação:

"Artigo 15-A. Para os efeitos do disposto no § 1º do artigo anterior quando os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, forem executados, comprovadamente, através de empreitada global, cujos materiais sejam fornecidos pelo prestador de serviços e efetivamente incorporados à obra executada:

§ 1º. Os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 serão admitidos o desconto na base de cálculo do imposto referente ao abatimento de materiais de até 50% (cinquenta por cento) do valor total de cada nota fiscal de serviços, sendo dispensada a comprovação do valor abatido, desde que o prestador efetue, mensalmente, a escrituração fiscal exigida no sistema eletrônico de dados em relação aos serviços ( continua ... )

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