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Dec. Mun. Catas Altas/MG 1/19 - Dec. - Decreto do Município de Catas Altas/MG nº 1 de 09.01.2019

DOM-Catas Altas: 10.01.2019

Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município (UFM).


O Prefeito Municipal de Catas Altas/MG, no uso de suas atribuições legais, em especial de acordo com o que dispõe o art. 121 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 186/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a Unidade Fiscal do Município (UFM), com base na variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) publicado pela Fundação Getúlio Vargas, passando a corresponder a R$ 2,12059.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Catas Altas/MG, 09 de janeiro de 2019.

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito ( continua ... )

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