x
x
x
Dec. Mun. Betim/MG 41.464/19 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 41.464 de 11.01.2019

DOM-Betim: 19.01.2019

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 35.057, de 21 de agosto de 2013, "que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, estabelece o gerenciamento eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Sistema Eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de guia de recolhimento por meios eletrônicos; Estabelece novas funcionalidades à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-E; Regulamenta as obrigações acessórias e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Betim, no desempenho de suas atribuições legais, e considerando a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº 1948, de 28 de dezembro de 1989 - Código Tributário do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º, 5º e 9º, e incluído o inciso III ao § 2º do art. 19 do Decreto 35.057, de 21 de agosto de 2013, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. (...)

§ 2º. A NFSA-e se destina aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN com Inscrição Municipal regular neste Município que apresentem as seguintes situações:

I - Que não possuam em seu objeto social previsão para desempenhar a atividade de prestação de serviço, sendo esta realizada em caráter eventual, mesmo que já possuam outras atividades de prestação de serviço cadastradas, diferentes do serviço eventual que deseja prestar;

II - Nos primeiros 30 (trinta) dias após o início de suas atividades no município de Betim, enquanto neste período estiver pendente de liberação de quaisquer das licenças provisórias previstas na legislação Municipal;

III - Fica vedada a emissão de NFSA-e para contribuintes não estabelecidos no Município de Betim, com Inscrição Municipal irregular, e para Pessoas Físicas.

§ 5º. Concluída a solicitação, o programa emissor disponibilizará pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, para preenchimento "online" os dados relativos à prestação do serviço realizado, o valor do mesmo, o tomador e os demais elementos que devem constar do documento fiscal a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?