x
x
x
Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 12/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 12 de 25.01.2019

DOM-Ribeirão Preto: 29.01.2019

(Revoga o Decreto nº 373/2018, que determinou o não cumprimento da Lei nº 14.268/2018, que dispõe sobre a afixação de cartaz em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência.)


 
Ementa Oficial: Revoga o Decreto nº 373, de 28 de dezembro de 2018, que determinou o não cumprimento da Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018.

DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 373, de 28 de dezembro de 2018, que determinou o não cumprimento da Lei nº 14.268, de 12 de dezembro de 2018.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

DUARTE NOGUEIRA

Prefeito Municipal

NICANOR LOPES

Secretário da Casa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?