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Lei Mun. Manaus/AM 2.416/19 - Lei do Município de Manaus/AM nº 2.416 de 29.01.2019

DOM-Manaus: 29.01.2019

Revoga as leis que especifica, compreendidas entre 1948 e 2018.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Ficam revogadas as leis listadas nos incisos dos parágrafos seguintes:

§ 1º. Leis relativas à tributação:

I - Lei nº 009, de 6 de fevereiro de 1948, que "RESTABELECE a taxa de 2% sobre o valor locativo predial e sobre o valor do imposto de Indústria e Profissão, e dá outras Providências.";

II - Lei nº 011, de 6 de fevereiro de 1948, que "CRIA uma taxa de amparo a diversas instituições, e dá outras providências.";

III - Lei nº 024, de 16 de março de 1948, que "CRIA a taxa de rodágio no Município de Manaus, e dá outras providências.";

IV - Lei nº 029, de 24 de março de 1948, que "REGULA o regime tributário do município de Manaus e dá outras providências.";

V - Lei nº 076, de 3 de agosto de 1948, que "REGULAMENTA as cobranças das taxas de depósito do Entreposto Municipal.";

VI - Lei nº 096, de 19 de agosto de 1948, que "CRIA o selo por verba no Município.";

VII - Lei nº 107, de 13 de dezembro de 1948, que "REGULA o imposto predial, e dá outras providências.";

VIII - Lei nº 115-A, de 26 de abril de 1949, que "ESTABELECE novas alíneas no art. 53, do Capítulo IV, Título III, da Lei nº 29, de 24 de março de 1948, e dá outras providências.";

IX - Lei nº 131, de 15 de junho de 1949, que "REGULA o imposto de licença e dá outras providências.";

X - Lei nº 144, de 21 de julho de 1949, que "ISENTA a Escola Agro-técnica de Manaus de Impostos ou Taxas Municipais criadas ou por criar.";

XI - Lei nº 149, de 21 de julho de 1949, que "REVOGA dispositivos do artigo 4º e altera a redação do artigo 6º da Lei nº 107, de 13 de dezembro de 1948.";

XII - Lei nº 154, de 27 de julho de 1949, que "ISENTA do imposto predial o prédio onde funciona o Hospital Beatrice Berle.";

XIII - Lei nº 169, de 22 de agosto de 1949, que "ISENTA do pagamento do imposto predial as casas de palhas situadas nos subúrbios ( continua ... )

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