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Dec. Est. SP 64.100/19 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.100 de 29.01.2019

DOE-SP: 30.01.2019

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 11.688, de 19 de maio de 2004, e altera o artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, que tratam do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário de Governo;

II - Secretário da Fazenda e Planejamento;

III - Secretário de Desenvolvimento Econômico;

IV - Procurador Geral do Estado;

V - Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente; e

VI - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º. Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 2º. Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V serão representados por substitutos por eles indicados.

§ 3º. Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se refere o inciso VI serão substituídos por suplentes indicados pelo ( continua ... )

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