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Port. Sec. Faz. - SC 23/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 23 de 23.01.2019

DOE-SC: 30.01.2019

Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.


 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 30.01.2019

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 14 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. A apropriação em conta gráfica dos valores das transferências e compensações referidas nos §§ 1º e 3º do art. 11 desta Portaria ocorrerá por meio da Autorização para Utilização de Crédito (AUC), gerada pelo SAT nos mesmos moldes daquela prevista no art. 52 do RICMS/SC-01, observado o seguinte.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de janeiro de 2019.

PAULO ELI

Secretário de Estado da ( continua ... )

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