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Súm. Term. Acor. RE - RS S/N/19 - Súm. Term. Acor. - Súmula do Termo de Acordo Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RSS/N de 29.01.2019

DOE-RS: 30.01.2019

(Celebra com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela especificada Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, torna público que, nos termos do art. 1º do Livro III, em conjunto com o Apêndice II, Seção I, item III, nota 03, e item VIII, nota, "c", do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, celebrou com os estabelecimentos das empresas indicados na tabela abaixo Termo de Acordo para atribuição de responsabilidade, por substituição tributária, pelo pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado, nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, item VIII, recebidas ao abrigo de diferimento, com validade até 28/01/2022.

Termo de Acordo TDA nºCGC/TEEmpresa
002/19153/0195648BROTO LEGAL ALIMENTOS S A

Porto Alegre, 29 de janeiro de 2019.

Ricardo Neves Pereira,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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