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Par. Sec. Faz. - RS 17.480/19 - Par. - Parecer SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 17.480 de 30.01.2019

DOE-RS: 30.01.2019

Programa AGREGAR-RS carnes. Crédito fiscal presumido. Decreto nº 37.699/97, livro I, art. 32, XI, alínea "c". Possibilidade de alteração do período de redução no percentual do crédito estipulado na nota 05. Autorização do CONFAZ.


1. O benefício fiscal convalidado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no regime da Lei Complementar nº 160/17, é aquele cuja redação foi conferida pelo Decreto nº 49.569/12 (crédito fiscal presumido de 4%), sendo que a criação de limitações temporais ao benefício, que não importem na majoração ou na revogação deste, insere-se no âmbito de regulamentação do Estado, pautado por critérios de conveniência e oportunidade, prescindindo de prévia deliberação dos Estados e do Distrito Federal na forma da Lei Complementar nº 24/75.

2. Entende-se possível a edição de novo decreto que altere a disciplina do Decreto nº 54.044, de 27 de abril de 2018, desde que preservado o percentual máximo do crédito fiscal de 4% previsto no Decreto nº 37.699 (RICMS), Livro I, art. 32, XI, alínea "c".

Autor: Thiago Josué Ben e Guilherme de Souza Fallavena

Nota: A íntegra dos pareceres está disponível em: ( continua ... )

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