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Lei Est. RS 15.272/19 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 15.272 de 29.01.2019

DOE-RS: 30.01.2019

Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:

I - o título passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO À LEI Nº 8.109, DE 19-12-85

TABELA DE INCIDÊNCIA (em UFIR)*

(...)

VI - SERVIÇOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO

(...)";

II - o item 12 passa a ter a seguinte redação:

"VI - (...)

(...)

12 - Cadastro Florestal - Registro e Renovação: UPF/RS

I - indústria de transformação florestal 1º estágio com consumo de matéria-prima florestal:

a) acima de 1.200 até 3.000 m3/ano - 30

b) acima de 3.000 até 10.000 m3/ano - 50

c) acima de 10.000 até 100.000 m3/ano - 300

d) acima de 100.000 até 1.000.000 m3/ano - 1.000

e) acima de 1.000.000 m3/ano - 3.000

II - indústria de transformação florestal - produtos florestais não madeireiros - 100

III - consumidor de lenha, cavacos ou resíduos florestais para fins energéticos com consumo acima de ( continua ... )

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