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Dec. Est. PE 47.054/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.054 de 29.01.2019

DOE-PE: 30.01.2019

Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, para a empresa AMBEV S.A.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 113ª Reunião do referido Comitê, realizada em 19 de outubro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 37.098, de 13 de setembro de 2011, para a empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 34, Distrito de Botafogo, Itapissuma - PE., com CNPJ/MF nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 37.098, de 2011, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º Fica concedido à empresa AMBEV S.A., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte, km 34, Distrito de Botafogo, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº 07.526.557/0021-53 e CACEPE nº 0538409-50, o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)

(...)

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de outubro de 2011 a 30 de setembro de 2018; ( continua ... )

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