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Dec. Est. PE 47.050/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.050 de 29.01.2019

DOE-PE: 30.01.2019

Obs.: Rep. DOE de 02.02.2019

Modifica o Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, relativa mente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 234/2017, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que introduz modificações em decretos que dispõem sobre o regime de substituição tributária do ICMS, relativamente a diversos produtos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º Os produtos sujeitos aos regimes de substituição tributária do ICMS previstos nas normas a seguir relacionadas são aqueles constantes dos Anexos respectivamente indicados, com as correspondentes classificações na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, este último previsto no Convênio ICMS 52/2017:

(...)

V - Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos:

(...)

b) no período de 1º de novembro de 2016 a 28 de fevereiro de 2019: Anexos 7-A e 8-A; e (NR)

c) a partir de 1º de março de 2019, Anexos 7-B e 8-B (Convênio ICMS 234/2017); (AC)

( continua ... )

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