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IN Sec. Faz. - AL 4/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 25.01.2019

DOE-AL: 30.01.2019

Obs.: Rep. DOE de 31.01.2019

Disciplina o recadastramento de contribuintes nos termos do previsto no art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 1º do art. 46, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 7º do Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006;

Considerando a necessidade de depurar o Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, visando à racionalização dos trabalhos da administração tributária, em especial no que se refere ao efetivo controle do universo fiscalizado,

Considerando que a concessão de benefícios fiscais, de regimes especiais e de atos concessivos a contribuintes deste Estado está condicionada ao regular cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas aos tributos estaduais, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, detentores de benefícios fiscais, de regimes especiais e de atos concessivos, deverão requerer recadastramento para fins de renovação de sua inscrição estadual, nos termos desta Instrução Normativa.

§ 1º. Estarão submetidos à obrigação de recadastrarem-se os beneficiados nos termos das seguintes normas:

I - Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN;

II - Decreto Estadual nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre o estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos;

III - ( continua ... )

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