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Circ. CEF 851/19 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 851 de 29.01.2019

D.O.U.: 30.01.2019

Divulga a relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.


A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições da RCCFGTS nº 702/2012, de 04/10/2012, suas alterações e aditamentos, resolve:

1 Publicar a relação atualizada dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, suas alterações e aditamentos.

1.1 A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, observados os limites específicos dos Programas Carta de Crédito Associativa, Carta de Crédito Individual e Apoio à Produção de Habitações.

1.2 Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio do IBGE na Internet, com data de referência de 01/07/2018.

1.3 Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna "RM Moradia Própria" da relação de município divulgada através desta Circular.

1.4 A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da CAIXA na Internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item FGTS - Circulares Caixa FGTS 2019.

2 Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3 Os agentes financeiros terão o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para adequação aos novos limites máximos de valor de imóvel, contados a partir da publicação desta Circular.

4 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a ( continua ... )

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