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Del. CVM 808/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 808 de 29.01.2019

D.O.U.: 30.01.2019

Atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de pessoas não autorizadas pela CVM, nos termos dos artigos 23 e 27-E da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, art. 2º da Instrução CVM nº 558/15 e art. 2º da Instrução CVM nº 592/17.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento no art. 9º, § 1º, incisos III e IV, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e considerando que:

a) a CVM apurou a existência de indícios de que o Sr. OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES, CPF 018.705.062-78 e a WOLF INVEST EIRELI, CNPJ 29.367.650/0001-51, por meio do sítio na Internet com endereço https://www.wolfinvest.com.br/, vem oferecendo publicamente no Brasil serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

b) as atividades de prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários dependem de prévia autorização da CVM; e

c) o exercício da atividade administração de carteiras sem a observância dos requisitos legais ou regulamentares autorizam a CVM a determinar a suspensão de tais procedimentos, na forma do art. 23 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, e caracterizam, ainda e em tese, os crimes previstos no art. 27-E da Lei nº 6.385, de 1976, e no art. 7º, inciso II, da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986.

DELIBEROU:

I - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre o fato de que:

a) OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST EIRELI não estão autorizados por esta Autarquia a exercer quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários;

b) OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST EIRELI por não preencherem os requisitos previstos na regulamentação da CVM, não podem prestar serviços de administração de carteiras de valores mobiliários;

II - determinar a OLAVO RENATO MARTINS GUIMARÃES e WOLF INVEST EIRELI a imediata suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários, alertando que a não observância da presente determinação o sujeitará à imposição de multa cominatória diária, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação desta Deliberação, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do ( continua ... )

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