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IN RFB 1.870/19 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.870 de 29.01.2019

D.O.U.: 30.01.2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 12, nos incisos I a III do caput e §§ 1º, 6º, 6º-A e 10 a 17 do art. 18, no § 9º do art. 19, nos arts. 18-A, 19-A e 20, nos arts. 20-A e 20-B, no caput e § 5º do art. 22, no § 3º do art. 24 e no art. 28 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, no art. 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no art. 52 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e na Portaria MF nº 222, de 24 de setembro de 2008, resolve:

Art. 1º A ( continua ... )

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