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LC Mun. Capão Bonito/SP 219/18 - LC - Lei Complementar do Município de Capão Bonito/SP nº 219 de 18.08.2018

DOMCapão Bonito: 18.08.2018

(Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 15/2002, que reformula o Código Tributário Municipal CTM do Município de Capão Bonito - Estado de São Paulo.)


MARÇO ANTONIO CITADINI, Prefeito do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Capão Bonito aprovou e é promulgada a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o artigo 146 da Lei Complementar nº 15, de 10 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), com redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 043, de 11 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 146. Qualquer tributo, inscrito em Dívida Ativa, terá seu valor atualizado anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (IBGE), acrescido de multa, conforme Lei Complementar nº 061, de 05 de dezembro de 2007, que alterou o artigo 231, da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002, com acréscimo de juros de mora de ordem de 1% (um por cento) ao mês."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Permanecem em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar nº 015, de 10 de dezembro de 2002, não afetados pela modificação introduzida por esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os efeitos da Lei Complementar nº 043, de 11 de agosto de 2005.

Paço Municipal "Doutor João Pereira dos Santos Filho", 18 de setembro de 2018.

MARCO ANTONIO CITADINI

Prefeito Municipal

Publicada e afixada na SPG, registrada na data ( continua ... )

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