x
x
x
LC Mun. Maringá/PR 1.140/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.140 de 21.12.2018

DOM-Maringá: 28.12.2018

Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 35/1993 e da Lei Complementar Municipal nº 733/2008; altera a Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017 e seus anexos; dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2019, no Município de Maringá.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Esta Lei Complementar, observado o disposto na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Código Tributário Municipal, dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos e seus anexos, sobre o lançamento do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles Relativos - ITBI e Contribuição de Melhoria, altera os Anexos I a XXII da Lei Complementar Municipal nº 733/2008; altera tabelas constantes da Lei Complementar Municipal nº 35/1993; altera a Lei Complementar Municipal nº 1.106/2017 e seus anexos; e estabelece valores venais para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício de 2019.

Art. 2º O ITBI será lançado com base na Planta de Valores Genéricos do Anexo XXIII da Lei Complementar nº 1.106/2017, corrigida pelo índice de atualização monetária de 4,53%, podendo ainda levar em conta outros elementos previstos no Decreto de ITBI e no Código Tributário Municipal, ou conforme o valor da transação imobiliária efetivada ou declarada, o que for maior.

Art. 3º O lançamento do IPTU, para o exercício de 2019, será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante do Anexo XXI desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para o exercício de 2019, será aplicada a tabela "Fatores de Obsolescência" constante do Anexo VI desta Lei Complementar.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?