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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 302/18 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 302 de 18.12.2018

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 26.12.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, versão 3.1, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHAES, ESTADO DA BAHIA,

No uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do Art. 78 da Lei Orgânica do Município e o que dispõe o Art. 169 da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 3.084/2013, cujas regras estão também disciplinadas na Portaria nº 001/2014, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar a nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos.

DECRETA:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, ficam obrigadas, a partir do exercício de 2019, a entrega da declaração da DES-IF na forma da Versão 3.1, observando-se as disposições do Anexo Único deste Decreto, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, sujeitando-se aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Modulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado - PGCC;

b) a Tabela de tarifas bancarias;

c) a Tabela de identificação de Outros ( continua ... )

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