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Dec. Mun. Luziânia/GO 370/18 - Dec. - Decreto do Município de Luziânia/GO nº 370 de 02.11.2018

DOM-Luziânia: 02.11.2018

Dispõe sobre atualização da UFL e Tabela de Valores Venais dos Imóveis localizados nas Zonas Urbanas de Expansão Urbana e Rural do Município de Luziânia, Estado de Goiás e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, em especial as definidas no Art.15 da Lei Municipal nº 966/79 - Código Tributário Municipal e Parágrafo 2º da Lei Federal nº 5172/66 - Código Tributário Nacional;

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 a Unidade Fiscal de Luziânia - UFL, bem como a Tabela de Valores Venais do metro quadrado (m2) das construções e dos terrenos localizados neste Município, Estado de Goiás, constantes dos anexos I e II deste Decreto, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizada a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 a Unidade Fiscal de Luziânia - UFL, bem como a Tabela de Valores Venais do metro quadrado (m2) das construções e dos terrenos localizados neste Município, Estado de Goiás, constantes dos anexos I e II deste Decreto, para efeito de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Parágrafo único. A atualização prevista no caput deste artigo será de 7,04% (sete vírgula zero quatro por cento), tomando por base o índice inflacionário acumulado nos últimos 12 (doze) meses, IPC (Seglan-GO), na data da edição deste Decreto.

Art. 2º O valor da Unidade Fiscal de Luziânia - UFL será de R$ 415,06 (quatrocentos e quinze reais e seis centavos), a partir de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º A metodologia para apuração dos valores venais dos terrenos e das construções constantes das tabelas referenciadas no Art. 1º deste Decreto, deverá ser a mesma já existente no Cadastro Imobiliário, considerando os ( continua ... )

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