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LC Mun. Maringá/PR 1.141/18 - LC - Lei Complementar do Município de Maringá nº 1.141 de 21.12.2018

DOM-Maringá: 28.12.2018

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.092/2017, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para sua concessão.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Ficam alterados o inciso IV do artigo 4º; o § 1º do artigo 9º; o inciso VI do artigo 10, o caput e os §§ 1º, 5º e 6º do artigo 24 e o artigo 25 da Lei Complementar nº 1.092/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

IV - os imóveis de propriedade ou locados por empresas que estejam enquadradas na Lei do PRODEM." (NR)

(...)

"Artigo 9º (...)

§ 1º. Em conformidade com o artigo 7º, § 3º, da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e com o artigo 116, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 632/2006 (Plano Diretor), não serão concedidos os benefícios previstos no caput deste artigo, quando o(s) imóvel(is) objeto(s) de análise estiver(em) submetido(s) à tributação do IPTU Progressivo no Tempo, entretanto, a área certificada nos termos dos incisos I a V deste artigo será deduzida da área útil do imóvel para efeitos desta tributação." (NR)

"Artigo 10. (...)

VI - a transmissão de imóveis decorrentes de execução de planos de habitação para população de baixa renda, realizados pelo Município de Maringá, e também aqueles onde o Município de Maringá conste, obrigatoriamente, como um de seus aderentes, participantes e/ou interveniente." (NR)

(...)

"Artigo 24. Poderá ser concedida a remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e/ou das taxas agregadas contidas no carnê, desde que se constate a incapacidade contributiva do ( continua ... )

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