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Dec. Mun. Capão Bonito/SP 4/19 - Dec. - Decreto do Município de Capão Bonito/SP nº 4 de 11.01.2019

DOMCapão Bonito: 14.01.2019

Dispõe sobre reajuste de IPTU, ISSQN e Taxas, que especifica.


MARCO ANTONIO CITADINI, Prefeitura do Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 3,75% (três inteiros e setenta e cinco décimos por cento) o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Taxas, constantes dos carnês do exercício de 2018, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), referentes ao exercício de janeiro a dezembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal "Doutor João Pereira dos Santos Filho", 11 de janeiro de 2019.

MARCO ANTONIO CITADINI

Prefeitura ( continua ... )

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