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Dec. Mun. Maringá/PR 1.654/18 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.654 de 28.12.2018

DOM-Maringá: 31.12.2018

Regulamenta o lançamento e fixa as condições para pagamento dos impostos e taxas que especifica, bem como, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativamente ao exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município de Maringá, e as previsões da Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e da Lei Complementar Municipal nº 1.140, de 21 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento e fixa as condições para pagamento dos impostos e taxas que especifica, bem como, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativamente ao exercício de 2019.

SEÇÃO I
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 2º O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - será feito com base na Planta de Valores Genéricos constante no Anexo XXII da Lei Complementar Municipal nº 1.140/2018.

Art. 3º No caso de imóvel com mais de um logradouro, será utilizado, para efeitos de tributação, o de maior valor por metro quadrado calculado.

Art. 4º Para o lançamento do IPTU será concedido o desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor venal apurado com base na Lei Complementar Municipal nº 1.140/2018.

Parágrafo único. Os imóveis encravados terão uma redução de 40% (quarenta por cento) sobre o respectivo valor venal, seguida do desconto de que trata o caput deste artigo.

Art. 5º Os padrões das edificações serão aplicados conforme disposto no Anexos II a IV da Lei Complementar Municipal nº 1.140/2018.

( continua ... )

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