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Dec. Mun. Maringá/PR 1.653/18 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.653 de 28.12.2018

DOM-Maringá: 31.12.2018

(Regulamenta o processo de concessão de remissão total ou parcial dos tributos que especifica, fundamentados na Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, com as alterações da LC 1.141/2018, e a Comissão Permanente de Análise de Processos de Remissão.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea a, da Lei Orgânica do Município, e atendendo o contido na Lei Complementar Municipal nº 677, de 28 de setembro de 2007, denominada Código Tributário Municipal, e na Lei Complementar Municipal nº 1.092, de 02 de outubro de 2017 (alterada pela LC 1.141/2018);

DECRETA:

Art. 1º A concessão da remissão total ou parcial do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, bem como dos Tributos Mobiliários de pessoa física, prevista, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei Complementar Municipal nº 1.092/2017, obedecerá ao disposto neste Decreto.

SEÇÃO I
DOS REQUISITOS

Art. 2º São requisitos para a concessão da remissão total ou parcial do IPTU e/ou das taxas agregadas contidas na guia de recolhimento, bem como dos Tributos Mobiliários de pessoa física:

I - o proprietário possua um único imóvel no território municipal, destinado a sua própria residência, o qual deverá estar cadastrado em seu nome ou do cônjuge/companheiro;

II - para análise de incapacidade contributiva, a renda per capita a ser considerada é de ¼ (um quarto) de salário mínimo e a renda familiar mensal total até dois salários mínimos;

III - o imóvel deve possuir as mesmas características descritas no art. 6º, III, da Lei Complementar nº1.092/2017;

IV - a família deve ter efetivado previamente a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais da Secretaria de Ação Social e Cidadania - SASC e estar amparada por algum dos ( continua ... )

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