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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 444/19 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 444 de 07.01.2019

DOM-Juazeiro do Norte: 07.01.2019

Divulga o índice para a atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte; e

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, estabelece que não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II do referido artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo;

CONSIDERANDO o que determina o art. 181, da Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2013, em relação ao uso dos mesmos critérios de correção da UFIRM na atualização dos tributos lançados, tanto por homologação quanto de ofício;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 439, de 28 de dezembro de 2018, estabelece a manutenção do índice da SELIC como parâmetro para atualização da UFIRM,

DECRETA

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais referentes ao exercício de 2019, em 6,4% (seis inteiros e quarenta centésimos por cento), conforme a variação anual acumulada no exercício de 2018 da Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagem a 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, aos 07 (sete) dias do mês de janeiro do ano de 2019 (dois mil e dezenove).

JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO ( continua ... )

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