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Dec. Mun. Juazeiro do Norte/CE 439/18 - Dec. - Decreto do Município de Juazeiro do Norte/CE nº 439 de 28.12.2018

DOM-Juazeiro do Norte: 28.12.2018

Fixa o valor da UFIRM para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 72, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Juazeiro do Norte, com fundamento no Art. 5º, Parágrafo Único da Lei Complementar nº 93, de 20 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal).

CONSIDERANDO, a necessidade que o Município tem em fazer a atualização monetária anual dos valores dos seus tributos;

CONSIDERANDO, que o acúmulo da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, divulgada pelo Banco Central do Brasil - BANCEN em 27 de dezembro de 2018, foi de 6,40% (seis vírgula quarenta por cento).

DECRETA

Art. 1º Fixa em R$ 5,89 (CINCO REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS) o valor da UFIRM - Unidade Fiscal de Referência do Município de Juazeiro do Norte, para o exercício de 2019 (dois mil e dezenove), de conformidade com o que determina o Parágrafo único do Art. 5º da Lei Complementar nº 93/2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que vigoraram a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019 (dois mil e dezenove).

Palácio Municipal José Geraldo da Cruz, em Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, em 28 de dezembro de 2018.

JOSÉ ARNON CRUZ BEZERRA DE MENEZES

PREFEITO ( continua ... )

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