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Edital Notif. SF/Fortaleza - CE S/N/19 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CES/N de 02.01.2019

DOM-Fortaleza: 25.01.2019

(Notifica o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2019, e dá outras providências.)


A CÉLULA DE GESTÃO DO IPTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (SEFIN), no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o disposto nos arts. 288 a 291da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO a norma contida no art. 826 do Regulamento do Código Tributário do Município de Fortaleza, alterado pelo Decreto nº 14.334, de 28 de dezembro de 2018, faz saber a todos que:

Por meio do presente Edital ficam NOTIFICADOS os contribuintes e responsáveis tributários, proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de IMÓVEIS localizados na zona urbana do Município de Fortaleza, do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 2019, e ainda:

I - A notificação de lançamento e o respectivo Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para fins de pagamento de IPTU/2019, serão encaminhados via Correios, bem como disponibilizados por meio do endereço eletrônico da SEFIN (https: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br).

II - O IPTU/2019 poderá ser recolhido em cota única ou de forma parcelada, conforme demonstrativo abaixo:

a) Até o dia 07 de fevereiro de 2019, em COTA ÚNICA, com 8% (oito por cento) de desconto;

b) Até o dia 08 de março de 2019, em COTA ÚNICA, com 6% (seis por cento) de desconto;

c) Até o dia 05 de abril de 2019, em COTA ÚNICA, com 4% (quatro por cento) de desconto; e

d) Em até 11 (onze) parcelas mensais e sucessivas, sem desconto, com vencimento até o 5º dia útil de cada mês, de fevereiro a dezembro de 2019. É facultado aos contribuintes e responsáveis, aqui notificados, apresentar reclamação contra o lançamento anual do IPTU (crédito tributário) junto à Secretaria Municipal das Finanças, até dia 11 de março de 2019, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis, sob pena de preclusão do direito, nos termos do ( continua ... )

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