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Dec. Est. MS 15.141/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.141 de 28.01.2019

DOE-MS: 29.01.2019

(Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.128/2018, que dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anx. I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203/1998).


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 15.128, de 28 de dezembro de 2018, que dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 15.128, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, observado, no que couber, o disposto na alínea "c" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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