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Dec. Est. SC 9/19 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 9 de 25.01.2019

DOE-SC: 28.01.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 0311/2018,

DECRETA:

Art. 1º O Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 16 de março de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 93-A, com a seguinte redação:

"Artigo 93-A. Aplicam-se ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no que couber, as disposições deste Regimento que tratam da notificação fiscal, (art. 49-A da Lei Complementar nº 465/2009)."(NR)

Art. 2º O Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto nº 3.114, de 2010, passa a vigorar acrescido do art. 93-B, com a seguinte redação:

"Artigo 93-B. Fica mantida a competência da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda para a revisão e a correção de oficio do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) nos casos que não envolvam litígios fiscais, não se aplicando o disposto nos arts. 62 a 64 deste Regimento (art. 49-B da Lei Complementar nº 465/2009).

§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo, configura-se a inexistência de litígios fiscais, cumulativamente:

I - pela inexistência de controvérsia entre o Fisco e o sujeito passivo; ( continua ... )

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