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IN Sec. Faz. - AL 3/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 25.01.2019

DOE-AL: 29.01.2019

(Revoga o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 18/2018, que alterou a Instrução Normativa SEF nº 29/2012, a qual dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747/2012 e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.)


 
Ementa Oficial: Revoga o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 18, de 21 de maio de 2018, que alterou a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando as previsões contidas na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica revogado o inciso II do art. 3º da Instrução Normativa SEF nº 18, de 21 de maio de 2018.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos retroativos a 22 de maio de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 25 de janeiro de 2019.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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