x
x
x
Port. Conj. SF/PGE - PE 1/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PE nº 1 de 25.01.2019

DOE-PE: 29.01.2019

Institui o Núcleo Estadual Integrado de Cobrança - NEIC que coordenará as ações de cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária no Estado de Pernambuco.


O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Estadual nº 401, de 18 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO a importância das ações de cobrança da dívida tributária e não-tributária como política de Estado para regular um ambiente de negócio igualitário entre os atores econômicos;

CONSIDERANDO a indisponibilidade do crédito tributário e não tributário e a necessidade de aprimorar seus mecanismos de cobrança;

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras operacionais coordenadas entre os agentes de cobrança, com objetivo de aumentar a eficácia da cobrança e economizar recursos humanos e financeiros;

CONSIDERANDO a responsabilidade fiscal como norte de todo e qualquer agente público, o que inclui a melhoria dos processos de cobrança,

RESOLVEM:

Art. 1º Instituir o Núcleo Estadual Integrado de Cobrança - NEIC cuja finalidade é orientar as ações de cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária no Estado de Pernambuco, sem prejuízo das competências legais de cada órgão.

Art. 2º O NEIC é dirigido por dois coordenadores, sendo 01 Procurador do Estado e 01 Auditor-Fiscal, indicados pelo Procurador Geral do Estado e pelo Secretário da Fazenda Estadual, respectivamente, competindo-lhe:

I - Realizar reuniões ordinárias, semanais, de monitoramento e compartilhamento de informações com vistas ao aperfeiçoamento da cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária;

II - Propor aos órgãos diretivos da PGE/SEFAZ, mediante relatório circunstanciado, medidas de melhoria da cobrança da Dívida Ativa Tributária e Não-tributária e acompanhar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?