x
x
x
Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.659/18 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.659 de 18.12.2018

DOM-Dois Irmãos: 18.12.2018

Modifica disposição da Lei Municipal nº 4.535, de 26 de dezembro de 2017, que altera e consolida o texto do código tributário do município de dois irmãos.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 63 e no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI:

Art. 1º A Lei Municipal de nº 4.535, de 26 dezembro de 2017, que "Altera e Consolida o Texto do Código Tributário do Município de Dois Irmãos", passa a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 230. (...)

(...)

III - os proprietários de imóveis com área igual ou superior a 03 (três) mil metros quadrados, comprovadamente utilizada em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial para comercialização, com percentuais de receita compatíveis com a área de produção conforme Decreto;" (NR)

Art. 2º A presente modificação terá vigência a partir do corrente ano de 2018.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DOIS IRMÃOS, RS, 18 DE DEZEMBRO DE 2018.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA,

PREFEITA MUNICIPAL.

JERRI ADRIANI MENEGHETTI,

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?