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Lei Mun. Dois Irmãos/RS 4.646/18 - Lei do Município de Dois Irmãos/RS nº 4.646 de 04.12.2018

DOM-Dois Irmãos: 04.12.2018

Altera artigos 10, § 3º,14, § 1º e 2º, 32, incisos I e II, 39, inciso IX e § 3º, 49, inciso i, 55, § 1º, 84, caput, 115, inciso II, 133, parágrafo único, 238, § 3º, e tabelas II, III, e VIII, do anexo, da Lei Municipal nº 4535, de 26 de dezembro de 2017, que: ?altera e consolida o texto do Código Tributário do Município?, e da nova redação ao artigo 14, da Lei municipal nº 4533, de 18 de dezembro de 2017.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, com base no art. 82 VI da Lei Orgânica Municipal a seguinte:

LEI

Art. 1º Os artigos 10, § 3º, 32, incisos I e II, 14, § 1º e 2º, 39, inciso IX e § 3º, 49, inciso I, 55, §1º, 77, caput, 84, caput, 115, inciso II, 133, parágrafo único, 238, § 3º, da Lei nº4535, de 26 de dezembro de 2017, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

(...)

§ 3º. No caso de loteamento registrado junto ao Ofício do Registro Imobiliário, o preço do valor venal dos lotes sofrerá um redutor de 70% (setenta por cento), até que seja implantada a infraestrutura e recebido pelo Município, limitado a 04 (quatro) anos, a partir de quando será integralizado o valor." (NR)

"Artigo 14. (...)

§ 1º. Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,40% (zero vírgula quarenta por cento), sobre o valor venal do imóvel.

§ 2º. Quando se tratar de terreno, a alíquota para cálculo do imposto será de 0,70% (zero vírgula setenta por cento), sobre o valor venal do terreno. (NR)

"Artigo 32. (...)

I - edificado até 150 (cento e cinquenta) BCM: 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento);

II - edificado acima de 150 (cento e cinquenta) BCM até 250 (duzentos e cinquenta) BCM: 1,50% (um vírgula cinquenta por cento); ( continua ... )

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