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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 6.520/19 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 6.520 de 07.01.2019

DOM-Quatro Barras: 10.01.2019

Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença, da Taxa da Vigilância Sanitária e do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, em especial a Lei 87/2006,

DECRETA:

Art. 1º A Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença, a Taxa de Vigilância Sanitária e o ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em regime de tributação fixa anual, devido pelos profissionais autônomos, para o exercício de 2019 serão lançados em carnês numerados cronologicamente e arrecadados em cota única, para contribuintes em situação regular no cadastro municipal.

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 15 de março de 2019.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos Arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 1 de março de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Quatro Barras, 07 de Janeiro de 2019.

ANGELO ANDREATTA

Prefeito ( continua ... )

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