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Dec. Mun. Barra do Turvo/SP 580/19 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Turvo/SP nº 580 de 09.01.2019

DOM-Barra do Turvo: 10.01.2019

Estabelece Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2019 e dá outras providências.


Dr. JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando a autorização dada pelo Artigo 416 da Lei Municipal nº 113/2003 de 30 de dezembro de 2003.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Tributário Municipal para o Exercício de 2019, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º O pagamento de tributos municipais nos termos da Lei Municipal 113/03 (Código Tributário Municipal), obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e TAXAS cobradas juntas:

Desconto de 20% (vinte por cento) para pagamento em cota única até 20/04/2019;

1ª - Parcela, vencimento em 20/03/2019.

2ª - Parcela, vencimento em 20/04/2019.

3ª - Parcela, vencimento em 20/05/2019.

4ª - Parcela, vencimento em 20/06/2019.

5ª - Parcela, vencimento em 20/07/2019.

6ª - Parcela, vencimento em 20/08/2019.

7ª - Parcela, vencimento em 20/09/2019.

8ª - Parcela, vencimento em 20/10/2019.

9ª - Parcela, vencimento em 20/11/2019.

10ª - Parcela, vencimento em 20/12/2019.

II - Para taxa de fiscalização localização e/ou funcionamento (Taxa de Licença anual/Alvará de funcionamento (renovação)), pagamento em uma única parcela com vencimento em 30/03/2019.

III - Para taxa de fiscalização localização e/ou funcionamento (Taxa de Licença anual/Alvará de funcionamento (cadastro novo)), os valores serão proporcionais ao mês do cadastramento, o pagamento se fará em uma única parcela com vencimento em 30 (trinta) dias após a data de abertura do cadastro mobiliário.

IV - Para o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N. fixo) de profissionais autônomos, exceto MEI (empresário ( continua ... )

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