x
x
x
Dec. Mun. Panambi/RS 112/18 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 112 de 21.12.2018

DOM-Panambi: 21.12.2018

Fixa os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2019.


DANIEL HINNAH, Prefeito de Panambi, RS, de acordo com o § 3º do art. 182 da Lei Municipal nº 3.330 de 16/12/2011, - CTM e o artigo 9º, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município e ainda considerando a variação do IGP-M dos últimos onze meses, na ordem de 8,73% (oito vírgula setenta e três por cento),

DECRETA:

Art. 1º Os valores das taxas e serviços diversos para o ano de 2019 passam a ser os seguintes:

"ANEXO VII - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
ATIVIDADEPREÇO DO SERVIÇO (ALÍQUOTA - %)Valor R$
I - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS  
1 - NÍVEL SUPERIOR  
A -1) Médicos 1.075,65
A - 2) Dentistas 768,34
A - 3) Advogados, Engenheiros e Arquitetos

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?