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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 71/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 71 de 31.12.2018

DOM-Nova Bassano: 31.12.2018

Estabelece a correlação entre a percentagem da URM e dos valores expressos em moeda Real dos tributos, preços públicos e demais penalidades e créditos tributários e administrativos, para o exercício de 2019, e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.249/2009 e

CONSIDERANDO a faculdade do Município para conversão ou não de valores da legislação tributária e não tributária municipal em URM, ou a expressão dos mesmos em moeda Real;

CONSIDERANDO a necessidade de oficialização, clareza, praticidade e transparência dos procedimentos públicos de cobrança;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, conforme demonstrativos nas Tabelas dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII deste Decreto, a correlação entre a percentagem da URM- Unidade de Referência Municipal e dos valores expressos em moeda Real dos tributos, preços públicos e demais penalidades e créditos tributários e administrativos, previstos na legislação tributária e não-tributária municipal, para o exercício de 2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de dezembro de 2018.

IVALDO DALLA COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

LEDA MARIA RAVANELLO

Secretária Municipal da Administração

ANEXO

( continua ... )

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