x
x
x
Dec. Mun. Antonina/PR 263/18 - Dec. - Decreto do Município de Antonina/PR nº 263 de 17.12.2018

DOM-Antonina: 20.12.2018

Reajusta valores da Unidade Padrão Municipal/ UPM, bem como altera tabelas de cobrança de tributos, multas, taxas, e preços públicos, e dá outras providências.


JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM, Prefeito Municipal de Antonina, no uso de suas atribuições legais, com amparo na Lei 035/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos do artigo 442 da Lei nº 035/2001-Código Tributário Municipal, o valor da Unidade Padrão Municipal/UPM, fica corrigida pela variação do INPC/IBGE acumulado no período de Dezembro/2017 a Novembro de 2018 =3,56 % (Três virgula cinquenta e seis por cento ), passando a valer na proporção de 1(uma)UPM = R$ 88,03 (Oitenta e oito reais e três centavos), servindo de base para a cobrança dos tributos municipais, multas, taxas, preços públicos e demais serviços prestados pelo Município de Antonina , a partir de 01 de Janeiro de 2019.

Art. 2º As tabelas anexas, parte integrante deste Decreto, terão seus valores expressos também em reais, para melhor compreensão dos contribuintes e será amplamente divulgada pela Divisão de Tributação.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2018.

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal

ANEXO I
DECRETO Nº 263/2018

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

% (percentual) da UPM 2019 - R$ 88,03

Pela aprovação de projetos para edificação residencial (excetuando-se os enquadrados no projeto Casa Fácil - Convênio Município x CREA) - 5% da UPM ou R$ 4,40 por metro quadrado.

Pela aprovação de projeto de edificação comercial ou industrial com apenas um pavimento - 6 % da UPM ou R$ 5,28 por metro quadrado

Pela aprovação de projeto de edificações com dois ou mais pavimentos, será cobrada a quantia de: 8% da UPM ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?