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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 70/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 70 de 31.12.2018

DOM-Nova Bassano: 31.12.2018

Fixa o índice de atualização monetária da Unidade de Referência Municipal - URM, dos valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal para o exercício de 2019 estabelece o valor da URM e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 2.249/2009 e;

CONSIDERANDO a variação acumulada do IGP-M/FGV no exercício de 2018;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro por cento) o índice de atualização a ser aplicado sobre o valor da Unidade de Referência Municipal - URM e sobre os valores estabelecidos na legislação tributária e não tributária municipal, vigentes até a presente data, para fins de cobrança dos mesmos no exercício de 2019.

Art. 2º Fica estabelecido o valor da URM, para o exercício de 2019, em R$ 234,33 (duzentos e trinta e quatro reais e trinta e três centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, aos 31 dias do mês de dezembro de 2018.

IVALDO DALLA COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

LEDA MARIA RAVANELLO

Secretária Municipal da ( continua ... )

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