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Dec. Mun. Bebedouro/SP 13.415/19 - Dec. - Decreto do Município de Bebedouro/SP nº 13.415 de 11.01.2019

DOM-Bebedouro: 16.01.2019

Dispõe sobre o índice de atualização para cálculo de dívida ativa que especifica.


O Prefeito Municipal de Bebedouro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de atualização, anual de valores de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas Diversas, Débitos Tributários e não Tributários, inscritos em Dívida Ativa, outros preços e obrigações, relativos ao exercício de 2019, utilizar-se-á a variação anual oficial do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento) conforme amparo legal estabelecido pelo § 2º, Art. 97, Lei 5172/66.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bebedouro, 11 de janeiro de 2019.

Fernando Galvão Moura

Prefeito Municipal.

Publicado na Secretaria da Prefeitura a 11 de janeiro de 2019.

Ivanira A de Souza ( continua ... )

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