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Dec. Mun. Guaporé/RS 5.999/18 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 5.999 de 28.12.2018

DOM-Guaporé: 28.12.2018

Fixa o Valor do VRM para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o Código Tributário Municipal (Lei nº 2342/2001 e alterações), decreta:

Art. 1º É fixado o valor do VRM - Valor de Referência Municipal para o exercício de 2019 em R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos), de conformidade com a variação do Índice Geral de Preços Médios (IGP-M/FGV).

Art. 2º Fica reajustado o índice de correção dos tributos municipais em 7,54% (sete vírgula cinquenta e quatro reais), ou seja, o mesmo valor do IGPM do período.

Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 28 de dezembro de 2018

Valdir Carlos Fabris - Prefeito

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Evandro Ghizzi - Secretário da ( continua ... )

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