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Dec. Mun. Erechim/RS 4.715/18 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.715 de 26.12.2018

DOM-Erechim: 26.12.2018

Atualiza o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Erechim em Exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas, tendo em vista as disposições do art. 197, § 1º da Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, e suas alterações, e considerando o índice de correção IPCA dos últimos 12 meses, que no período de dezembro de 2017 a novembro de 2018, chegou a 4,05% (quatro vírgula zero cinco por cento);

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade de Referência Municipal (URM), que serve de base para cobrança de Créditos, Tributos, Taxas, Serviços e outras receitas do Município, para o Exercício de 2019, é de R$ 4,14 (quatro reais e quatorze centavos).

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Erechim/RS, 26 de dezembro de 2018.

MARCOS ANTONIO LANDO

Prefeito Municipal em Exercício

Registre-se e Publique-se

Data Supra

VALDIR FARINA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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