x
x
x
Dec. Est. AL 63.739/19 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 63.739 de 25.01.2019

DOE-AL: 28.01.2019

Autoriza a transferência dos incentivos fiscais e creditícios de BRASKEM S.A. para a empresa BRASKEM PETROQUÍMICA LTDA, em razão da sua incorporação, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995, e no Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 2900-1278/2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a transferência do benefício do PRODESIN da empresa da BRASKEM S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.150.391/0021-14 e CACEAL nº 240.66793-0, com sede na Rodovia Divaldo Suruagy, s/n, Km 12, via II, Polo Industrial Multifabril José Aprígio Vilela à empresa Braskem Petroquímica Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.705.090/0009-24, com CACEAL nº 244.53490-0, conforme o disposto na Resolução CONEDES nº 27/2018, de 11 de outubro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de outubro de 2018.

Art. 2º Os incentivos que tratam o item anterior passarão a vigorar, com data retroativa a 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º A empresa perderá os benefícios concedidos neste Decreto caso venha a infringir as normas estabelecidas na legislação que rege a matéria.

Art. 4º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR e a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ adotarão os procedimentos operacionais necessários à execução deste Decreto, conforme determina a Lei do PRODESIN.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 25 de janeiro de 2019, 203º da Emancipação Política e 131º da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?