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Edital SEMEC Maceió-AL 1/19 - Edital - Edital Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 1 de 03.01.2019

DOM-Maceió: 28.01.2019

Obs.: Rep. DOM de 11.02.2019 e 11.03.2019

(Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis na zona urbana e anéis urbanizáveis do município de Maceió, bem como os usuários de serviços urbanos, quanto ao lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e das Taxas de Serviços Diversos, para o exercício de 2019.)


O SECRETÁRIO DE ECONOMIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ - SEMEC, em cumprimento ao que determina a legislação municipal, torna pública a seguinte NOTIFICAÇÃO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2019.

1 - Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis localizados na zona urbana e anéis urbanizáveis do Município de Maceió e os usuários de serviços urbanos, notificados do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares Urbanos e das Taxas de Serviços Diversos referentes ao exercício de 2019.

2 - As condições para concessão de descontos nos pagamentos em COTA ÚNICA para imóveis com ou sem pendências, apuradas até 29 de dezembro de 2018 e as datas de vencimento do IPTU e Taxas previstas neste Edital são as seguintes:

Contribuinte que efetue o pagamento em cota única: 10%

Contribuinte que efetue o pagamento em até 10 parcelas: sem desconto

Obs.: Os contribuintes que realizaram o recadastramento voluntário de imóvel em sua posse, até o dia 20 de agosto de 2018, conforme descrito na campanha de "recadastramento imobiliário", veiculada no carnê de IPTU 2018 e nas mídias oficiais deste município, gozarão de desconto de 20% somente para pagamento em cota única.

3 - O único imóvel residencial, de padrão construtivo popular ou baixo, cujo valor venal apurado para o ano de 2019, seja igual ou inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estarão ISENTOS do IPTU e da Taxa de Coleta, Transporte e Destinação de ( continua ... )

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